ATENÇÃO A TODOS OS "ESPOLIADOS" DO EX-ULTRAMAR PORTUGUÊS

A TODOS AQUELES QUE DEIXARAM "BENS" NAS EX-COLÓNIAS

Sugiro a todos os ex-residentes nas ex-colónias portuguesas, sejam os próprios ou os seus descendentes, que continuem a "reclamar" ao Governo Português o pagamento dos "bens" que lhes foram espoliados, atravez dum "requerimento", cuja minuta se encontra no Facebook no site "aemo@aemo.org, e depois de aberto, clicar em "minutas"

Aproveito para aqui lembrar que por muito baixo que seja o valor do "bem" espoliado, esse valor será pelo menos de 30 vezes superior ao seu real valor em 1975.

Segundo uma certidão pedida pelo dono do site "windows/ambientedetrabalho/angelosoares/index", ao I.N.E. - INSTITUTO NACIONAL DE ESTATISTICA, de 19 de Maio de 2008, o valor do "bem" em 1975, equivalerá em 2008 a um valor 27.926933 vezes superior, ou seja, quáse 28 vezes mais do que em 1975.   Hoje, 2013, este valor será indubitávelmente superior

Espero que todos os "espoliados" ledores desta mensagem, procurem os justificativos dos seus "bens", juntem cópias ou fotocópias e os enviem com o referido "requerimento" para o Instituto Português para o Desenvolvimento, devendo indicar os valores desses "bens" à data de 1975

Aproveito para informar que existe uma lei, a "Lei 80/77", que diz: DO DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA, RECONHECIDO PELA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA, DECORRE QUE, FORA DOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, TODA A NACIONALIZAÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO APENAS PODERÁ SER EFECTUADA MEDIANTE O PAGAMENTO DE JUSTA INDEMNIZAÇÃO. 

Há ainda um outro decreto-lei nº 203/74, que diz: OS BENS DOS REPATRIADOS PORTUGUESES SERÃO ACAUTELADOS...

Mas o Acordo de Lusaka assinado em Setembro de 1974 entre o Governo Português e a Frelimo, não passaram pela defesa dos interêsses dos portugueses ali residentes.

O responsável pela pasta do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal,à data da assinatura  do acordo, e principal responsável pela assinatura do famigerado Acordo de Lusaka, foi o GRANDE Mário Soares. 

Vou aqui transcrever do site "www.espoliadosultramar.com", com pedido de perdão ao detentor do site pelo abuso.

  
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QUANTO VALE HOJE UM "BEM" DEIXADO NO EX-ULTRAMAR?


 Muitos dos herdeiros de titulares (muitos já falecidos) de bens perdidos no ex-ultramar afirmam não valer a pena lutarem pelos seus direitos, pois os respectivos valores são hoje considerados insignificantes.
Alguns dizem que "meu pai deixou uma casa que está registada por duzentos coontos. Somos dois, três ou quatro irmãos. Que restará para cada um?"
Independentemente de se lutar por um direito, o valor real actual não serão os "duzentos contos" do exemplo acima, mas, hoje, cerca de 30 vezes mais, segundo o Instituto Nacional de Estatistica, como poderão confirmar na certidão abaixo, de Maio de 2008.

Todos os países que descolonizaram pagaram as respectivas indemnizações. Inclusivé por bens perdidos pelos seus cidadãos em Angola e Moçambique. Porque Portugal não o faz?

A partir dos recheios da maior parte das nossas casas até à Barragem de Cahora Bassa, tudo foi oferecido. Sem qualquer contrapartida. Vamos deixar que esta situação se dilua e perca no tempo, porque nos não interessamos pelo que é nosso e que aos nossos Pais tanto custou a construír? Alem do que sofreram quando chegados a Portugal?
Não e não!!!  A propósito transcrevemos de um Boletim de "A VOZ DA AEMO":

  
       ENTÃO PORQUE NÃO FICOU ESCRITO??? 
  
                            

Porque é preciso não esquecer, e talvez sirva em sede de contencioso, aqui reproduzimos um comunicado emitido pelo MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO, em 1976, apos a publicação, em Moçambique, da chamada LEI DAS NACIONALIZAÇÕES, (Decreto-Lei nº 5/76, de 5 de Fevereiro, com efeitos a partir de 3 de Fevereiro de 1976 - (Dia dos Herois Moçambicanos), do seguinte teor:

«« 1. O Governo Português tomou conhecimento de um comunicado emitido pela Presidência da República Popular de Moçambique, em que se enunciam as regras de nacionalizações e requisição dos prédios urbanos e residências privadas em Moçambique.

2. As regras definidas pelo Governo de Moçambique causaram a maior apreensão no Governo Português, dadas as garantias formalmente expressas pelos responsáveis da Frelimo relativamente à salvaguarda das pessoas e dos bens dos portugueses residentes em Moçambique.

3. Dada a gravidade da situação criada e, não esquecendo os graves problemas que nos ultimos meses têm afectado os portugueses residentes em Moçambique, o Ministério da Cooperação decidiu sujeitar à apreciação do próximo Conselho de Ministros as consequências da situação uniteralmente criada aos portugueses pelo Governo de Moçambique, com vista a regular os seus efeitos imediatos e futuros.

4. O Ministério da Cooperação reafirma que no processo de descolonização de Moçambique ficaram definidos e aceites os principios da compreensão e de respeito mútuos, capazes e suficientes para alicerçar uma vasta e ampla cooperação entre os dois países.

5. Não pondo sequer em causa o significado ìmpar e histórico da descolonização - a mais definitiva e importante conquista da revolução portuguesa - manifesta o Governo Português, atravez do Ministério da Cooperação, a sua grande apreensão pelo desrespeito das regras de convivência acordadas, alias internacionalmente reconhecidas e aceites e, que devem regular as relações da fraternidade entre os dois povos, por decisões unilaterais do Governo da República Popular de Moçambique.»»


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Finalmente gostaríamos de saber onde estão escritas ""as garantias formalmente expressas pelos responsáveis da FRELIMO, ou se alguém, presente às negociações e as aceitou em nome do Governo Português, estará disposto a atestá-las em sede de contencioso.

P.S. Assinado este comunicado por Almeida Santos, então responsável do Ministerio da Cooperação.  Mas para ele, sempre tudo correu "na maior". E que se saiba, nada mais fez.

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Nota: O coficiente de actualização indicada na Certidão do Instituto Nacional de Estatistica, datada de Maio de 2008, é de: 27.928933.


ASSOCIAÇÃO DOS ESPOLIADOS DE ANGOLA (aeang99@aeang.com)

ASSOCIAÇÃO DOS ESPOLIADOS DE MOÇAMBIQUE (aemo@aemo.org)